Quando é necessário proceder à entrega da Declaração do Condomínio ou Administração do Prédio para efeitos de licenciamento de novos suportes?”

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A necessidade da entrega da Declaração do Condomínio ou Administração do Prédio surge aquando da instalação de um suporte em zona comum do prédio e quando este esteja em zona da propriedade horizontal do edificado.