Execuções Fiscais

Execuções Fiscais

O Processo de Execução Fiscal tem por objetivo a cobrança coerciva das dívidas à EMARP. Ao valor em dívida acresce juros de mora e custas processuais. As faturas por liquidar transitam para a Secção de Execuções Fiscais / Tribunal Tributário de 1ª Instância junto da Câmara Municipal de Portimão ao fim do quarto mês (incluindo o da sua emissão).