Ocupação da Via Pública e Publicidade
Gestão e fiscalização da atividade publicitária e da ocupação do espaço público
Envolve a gestão e fiscalização dos pedidos de utilização privativa do espaço público municipal e do domínio público municipal, excluindo as zonas destinadas ao comércio a retalho não sedentário, em conformidade com os regulamentos municipais aplicáveis.
Inclui:
O ordenamento do espaço público e a fiscalização da atividade publicitária e da ocupação da via pública.
A gestão de meios publicitários disponibilizados pelo Município, como a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e a utilização do espaço público com suportes publicitários ou mobiliário urbano.
A gestão de espaços destinados à venda em quiosques, exceto nas zonas reservadas ao comércio a retalho não sedentário, abrangendo a sua concessão onerosa, o acompanhamento da execução contratual pelos concessionários e a representação do Município nos contratos vigentes, em conformidade com a legislação e os regulamentos aplicáveis.
Perguntas Frequentes
Os Regulamentos podem ser consultados em Ocupação da via pública
Uma infração por incumprimento de licenciamento de suportes na via pública é punível com coimas no valor de €250,00 (duzentos e cinquenta euros) a €1.250,00 (mil duzentos e cinquenta euros), para as pessoas singulares, e de €500,00 (quinhentos euros) a €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), para as pessoas coletivas, nos termos do Regulamento de Publicidade e Propaganda do Município de Portimão e Regulamento de Ocupação de Via Pública.
Após a receção de uma Notificação, deverá dar cumprimento ao teor da mesma. Aquando da verificação da instalação de um suporte publicitário sem licenciamento, este deverá para o efeito ser licenciado, ou em alternativa proceder à sua remoção.
A necessidade da entrega da Declaração do Condomínio ou Administração do Prédio surge aquando da instalação de um suporte em zona comum do prédio e quando este esteja em zona da propriedade horizontal do edificado.
A planta de localização poderá ser solicitada nos serviços da Câmara Municipal de Portimão ou através de aplicações existentes na internet (exemplo: “Gloogle Maps”).
Deverá proceder à entrega de pedido através de formulário “Requerimento para Concessão de Licença de Publicidade e Ocupação da Via Publica”, devidamente preenchido, devendo anexar o Comprovativo de Início de Atividade ou Certidão Permanente do Registo Comercial, bem como um exemplo do “flyer” ou memória descritiva com o “layout” da ação pretendida.
Deverá proceder à entrega de pedido através de formulário “Requerimento para Concessão de Licença de Publicidade e Ocupação da Via Publica”, devidamente preenchido, devendo anexar o Comprovativo de Início de Atividade ou Certidão Permanente do Registo Comercial, bem como um exemplo do “flyer” ou memória descritiva com o “layout” da ação pretendida.
Deverá proceder à entrega de pedido através de formulário “Requerimento para Colocação de Publicidade em Viaturas”, devidamente preenchido, devendo anexar o Comprovativo de Início de Atividade ou Certidão Permanente do Registo Comercial, bem como fotocopia do IRS ou IRC, desenho ou fotografia da publicidade da viatura e Certificado da Matrícula da Viatura.
A entrega dos formulários pode ser efetuada online ou na área de atendimento, no edifício sede da EMARP, sito na Rua José António Marques, 17 – Portimão, ou no Balcão Único, sito na Rua do Comércio 29/31 – Portimão.
A Memória Descritiva é um documento com o projeto que contém a descrição das principais características (medidas, grafismo, texto, tipo de material e outros), do elemento que o requerente pretende licenciar.
