Ocupação da Via Pública e Publicidade
| ARTIGO | DESIGNAÇÃO | VALOR * |
|---|---|---|
| CAPÍTULO I | Serviços administrativos | |
| Artigo 1º | Taxas administrativas gerais | |
| 1º 6 | Reprodução de documentos apresentados por particulares (por folha) | |
| 1º 6.1 | Simples | 0,30 |
| 1º 19 | Qualquer tipo de averbamento em alvarás ou licenças emitidas pela Câmara Municipal | 42,90 |
| CAPÍTULO III | Gestão do espaço público | |
| Artigo 6º | Ocupação do domínio público ou privado | |
| 6º 1 | Ocupação do espaço aéreo | |
| 6º 1.1 | Alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios e toldos (por metro2/ano) | 11,30 |
| 6º 1.2 | Antenas, fios ou cabos atravessando a via pública (por metro linear/ ano) | 23,00 |
| 6º 1.3 | Faixas, bandeiras ou pendentes (por m2/ano) | 13,20 |
| 6º 1.4 | Fios telegráficos, telefónicos ou elétricos (por metro linear/ano) | 23,00 |
| 6º 1.5 | Aparelhos de ar condicionado, quando colocados no exterior das fachadas ou varandas e não integrados no projecto de construção (unidade/ano) | 18,70 |
| 6º 1.6 | Antenas parabólicas (unidade/ano) | 23,00 |
| 6º 1.7 | Outras formas não previstas nos números anteriores (por m2/ano) | 23,00 |
| 6º 1.8 | Artefacto suspenso (p/ ano e p/ cada unidade) | 23,00 |
| 6º 2 | Construções ou instalações no solo ou subsolo | |
| 6º 2.1 | Espaços de qualquer tipo, brinquedos mecânicos e outros aparelhos para espectáculo ou divertimento públicos (por m2/mês) | 10,50 |
| 6º 2.2 | Flores e Plantas envasadas p/ m2 / mês | 2,90 |
| 6º 2.3 | Cabine ou posto de comunicações (por m2 de implantação/ano) | 33,70 |
| 6º 2.4 | Posto de transformação, armários de telecomunicações (por m3/ano) | 61,40 |
| 6º 2.5 | Bancas permanentes para venda de quaisquer artigos (por m2/ano) | 54,70 |
| 6º 2.6 | Bancas e outras removíveis para a atividade a retalho não sedentária (m2/mês) | 41,20 |
| 6º 2.7 | Ocupação / Exploração de Equipamentos pertencentes ao Município (por m2/mês) | 16,70 |
| 6º 2.8 | Depósitos à superfície (por m3/ano) | 18,70 |
| 6º 2.9 | Depósitos subterrâneos (por m3/ano) | 25,70 |
| 6º 2.10 | Tubos, condutas, cabos e semelhantes (por metro linear/ano) | 1,00 |
| 6º 2.11 | Postes, suportes ou marcos (por unidade/mês) | 14,00 |
| 6º 2.12 | Roulotes para comercialização de quaisquer produtos ou com fins publicitários (por m2/mês ou fração) | 7,50 |
| 6º 2.13 | Ocupação c/viaturas destinadas a fins publicitários de permanência temporária, (por m2/dia) | 17,70 |
| 6º 2.14 | Esplanadas com e sem estrado (por m2/mês) | |
| 6º 2.14.1 | Em espaço aberto | |
| 6º 2.14.1.1 | de abril a setembro | 4,80 |
| 6º 2.14.1.2 | de outubro a março | 2,00 |
| 6º 2.14.2 | Fechadas, fixas ou amovíveis | 1,70 |
| 6º 2.14.3 | Com guarda vento | 5,00 |
| 6º 2.14.4 | Guarda ventos por ml/ano (exceto os contemplados no nº 2.14.3 do Artigo 9.º) | 16,80 |
| 6º 2.15 | Arcas de gelados, grelhadores, expositores e outros equipamentos similares (por m2/mês) | 5,80 |
| 6º 2.16 | Câmaras de visita permanente (por cada uma e por ano) | 21,40 |
| 6º 2.17 | Artesãos e artistas plásticos (m2/mês) | |
| 6º 2.17.1 | Na Praia da Rocha e Alvor | 24,00 |
| 6º 2.17.2 | Noutros locais do concelho | 12,00 |
| 6º 3 | Ocupação para realização de eventos desportivo e ações promocionais, culturais, recreativas e sociais (m2/dia) | 2,00 |
| 6º 4 | Ocupação para realização de filmagens (m2/ dia) | 10,20 |
| 6º 5 | Instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água | |
| 6º 5.1 | Bombas de carburantes líquidos | |
| 6º 5.1.1 | Instaladas inteiramente na via pública | |
| 6º 5.1.1.1 | Taxa fixa | 597,80 |
| 6º 5.1.1.2 | Adicional por cada m2 | 88,50 |
| 6º 5.1.2 | Instaladas na via pública mas com depósito em propriedade particular | |
| 6º 5.1.2.1 | Taxa fixa | 597,50 |
| 6º 5.1.2.2 | Adicional por cada m2 | 88,50 |
| 6º 5.1.3 | Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública | |
| 6º 5.1.3.1 | Taxa fixa | 597,50 |
| 6º 5.1.3.2 | Adicional por cada m2 | 88,50 |
| 6º 5.1.4 | Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública | |
| 6º 5.1.4.1 | Taxa fixa | 597,50 |
| 6º 5.1.4.2 | Adicional por cada m2 | 88,50 |
| 6º 6 | Bombas de ar e água (por cada uma / ano) | |
| 6º 6.1 | Instaladas inteiramente na via pública | 238,80 |
| 6º 6.2 | Instaladas na via pública mas com depósito ou compressor em propriedade particular | 179,00 |
| 6º 6.3 | Instaladas em propriedade particular mas com depósito ou compressor na via pública | 179,00 |
| 6º 6.4 | Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública | 119,40 |
| 6º 7 | Bombas volantes, abastecendo na via pública (por cada uma / ano) | 119,40 |
| 6º 8 | Tomadas de ar instaladas noutras bombas (por cada uma / ano) | |
| 6º 8.1 | Com compressor saliente na via pública | 238,80 |
| 6º 8.2 | Com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública | 179,00 |
| 6º 8.3 | Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública | 119,40 |
| 6º 9 | Tomadas de água, abastecendo na via pública (por cada uma/ano) | |
| 6º 9.1 | Com compressor saliente na via pública | 238,80 |
| 6º 9.2 | Com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública | 179,00 |
| 6º 9.3 | Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública | 119,40 |
| 6º 10 | Taxa municipal de direitos de passagem (sobre o valor das faturas emitidas pelos operadores de redes fixas e de telecomunicações) | [ 2,50% ] |
| 6º 11 | Outras ocupações de espaços públicos, não previstas nos números anteriores (por m2 ou m3 / mês) | 9,60 |
| 6º 12 | Autorização de instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios | |
| 6º 12.1 | Implantada no solo | 552,80 |
| 6º 12.2 | Em cobertura de edifício | 552,80 |
| 6º 13 | Acresce sempre que se verificar a ocupação de lugar de estacionamento inserido nas zonas de estacionamento de duração limitada ou nas zonas de acesso automóvel condicionado (por cada lugar e dia) | |
| 6º 13.1 | Entre junho e setembro | 7,90 |
| 6º 13.2 | Entre outubro e maio | 4,70 |
| Artigo 8º | Publicidade | |
| 8º 1 | Taxa de publicidade em bens do domínio privado | |
| 8º 1.1 | Reclamos luminosos, iluminados, eletrónicos ou similares: | |
| 8º 1.1.1 | Anúncios luminosos e publicidade corrida, emanada de sistema elétrico, vídeo, eletrónico ou computorizado - até 1 m2 ou fração, por ano | 9,20 |
| 8º 1.1.1.1 | Anúncios luminosos e publicidade corrida, emanada de sistema elétrico, vídeo, eletrónico ou computorizado - por cada m2 ou fração, adicional | 4,90 |
| 8º 1.1.2 | Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua dimensão - por metro linear ou fração, por ano | 1,30 |
| 8º 1.1.3 | Anúncios iluminados - até 1 m2 ou fração, por ano | 9,20 |
| 8º 1.1.3.1 | Anúncios iluminados - por cada m2 ou fração, adicional | 4,70 |
| 8º 1.2 | Painéis, mupis, similares e restante mobiliário urbano: | |
| 8º 1.2.1 | Painéis estáticos - até 1 m2 ou fração, por ano | 6,80 |
| 8º 1.2.1.1 | Painéis estáticos - por cada m2 ou fração, adicional | 5,10 |
| 8º 1.2.2 | Painéis rotativos - até 1 m2 ou fração, por ano | 10,90 |
| 8º 1.2.2.1 | Painéis rotativos - por cada m2 ou fração, adicional | 8,20 |
| 8º 1.2.3 | Mupis, similares e restante mobiliário urbano - até 1 m2 ou fração, por ano | 6,80 |
| 8º 1.2.3.1 | Mupis, similares e restante mobiliário urbano - por cada m2 ou fração, adicional | 5,10 |
| 8º 1.3 | Chapas, placas , tabuletas e similares: | |
| 8º 1.3.1 | Chapas, placas , tabuletas e similares - até 1 m2 ou fração, por ano | 14,40 |
| 8º 1.3.1.1 | Por cada m2 ou fração, adicional | 1,40 |
| 8º 1.3.2 | Placas de proibição de afixação de anúncios com referências a marcas ou símbolos - por unidade, por ano | 4,30 |
| 8º 1.4 | Publicidade em toldos, guarda-ventos, bandeiras, bandeirolas, tabuletas, letras soltas, pendões e similares | |
| 8º 1.4.1 | Toldos, guarda-ventos, pendões e similares - até 1 m2 ou fração, por ano | 22,70 |
| 8º 1.4.1.1 | Toldos, guarda-ventos, pendões e similares - por cada m2 ou fração, adicional | 0,80 |
| 8º 1.4.2 | Bandeiras, bandeirolas e outras - por unidade de medida (m2), por mês | 3,10 |
| 8º 1.4.2.1 | Bandeiras, bandeirolas e outras - por cada unidade de medida (m2) adicional | 0,10 |
| 8º 1.4.3 | Letras soltas, símbolos e publicidade autocolante - até 1 m2 ou frações de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, que não exceda aquela área, por ano | 2,70 |
| 8º 1.4.3.1 | Por cada m2 adicional | 0,60 |
| 8º 1.5 | Publicidade sonora difundida por meio de altifalantes ou outra aparelhagem de som ou vídeo para a via pública | |
| 8º 1.5.1 | Por unidade emissora e por um altifalante, por semana | 25,10 |
| 8º 1.5.1.1 | Por altifalante adicional | 2,90 |
| 8º 1.6 | Cartazes (de papel ou tela), a afixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja indicativo de ser proibida aquela afixação: | |
| 8º 1.6.1 | Por cartaz, até 1 m2 de superfície, por mês | 1,00 |
| 8º 1.6.1.1 | Por cartaz, por cada m2 adicional | 0,10 |
| 8º 1.7 | Faixa e telas publicitárias | |
| 8º 1.7.1 | Por faixa ou tela, até 1 m2, por mês | 18,30 |
| 8º 1.7.1.1 | Por cada m2 adicional | 5,10 |
| 8º 1.7.2 | Faixas e telas publicitárias colocadas em prédios com obras em curso degradados - por faixa ou tela, até 1 m2, por mês | 3,40 |
| 8º 1.7.2.1 | Faixas e telas publicitárias colocadas em prédios com obras em curso degradados - por cada m2 adicional | 2,40 |
| 8º 1.8 | Exposição de artigos comerciais no interior dos estabelecimentos ou dos edifícios onde aqueles se encontrem, com aposição de marcas ou símbolos comerciais, desde que visíveis da via pública: | |
| 8º 1.8.1 | Por ano | 10,80 |
| 8º 1.9 | Publicidade em cadeiras, mesas ou chapéus de sol ou em outros artigos ou objetos | |
| 8º 1.9.1 | Até 1 m2 ou fração, por ano | 9,80 |
| 8º 1.9.1.1 | Por cada m2 ou fração, adicional | 2,40 |
| 8º 1.10 | Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública | |
| 8º 1.10.1 | Até 1 m2 ou fração, por ano | 9,50 |
| 8º 1.10.1.1 | Por cada m2 ou fração, adicional | 1,40 |
| 8º 1.11 | Publicidade em máquinas de venda automática | |
| 8º 1.11.1 | Por ano | 18,70 |
| 8º 1.12 | Publicidade instalada em telhados, coberturas, terraços, empenas ou fachadas laterais | |
| 8º 1.12.1 | Até 1 m2 ou fração, por ano | 10,50 |
| 8º 1.12.1.1 | Por cada m2 ou fração, adicional | 7,90 |
| 8º 1.13 | Outros meios de publicidade não incluídos nos artigos anteriores | |
| 8º 1.13.1 | Até 1 m2 ou fração, por ano | 5,00 |
| 8º 1.13.1.1 | Por cada m2 ou fração, adicional | 2,20 |
| 8º 2 | Taxa de publicidade em bens do domínio público situados em zona urbana | |
| 8º 2.1 | Reclamos luminosos, iluminados, eletrónicos ou similares | |
| 8º 2.1.1 | Anúncios luminosos e publicidade corrida, emanada de sistema elétrico, vídeo, eletrónico ou computorizado - até 1 m2 ou fração, por ano | 16,30 |
| 8º 2.1.1.1 | Por cada m2 ou fração, adicional | 6,60 |
| 8º 2.1.2 | Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua dimensão - por metro linear ou fração, por ano | 1,60 |
| 8º 2.1.3 | Anúncios iluminados - até 1 m2 ou fração, por ano | 15,50 |
| 8º 2.1.3.1 | Por cada m2 ou fração, adicional | 5,90 |
| 8º 2.2 | Painéis, mupis, similares e restante mobiliário urbano | |
| 8º 2.2.1 | Painéis estáticos - até 1 m2 ou fração, por ano | 13,60 |
| 8º 2.2.1.1 | Por cada m2 ou fração, adicional | 9,90 |
| 8º 2.2.2 | Painéis rotativos - até 1 m2 ou fração, por ano | 21,90 |
| 8º 2.2.2.1 | Por cada m2 ou fração, adicional | 16,20 |
| 8º 2.2.3 | Mupis, similares e restante mobiliário urbano - até 1 m2 ou fração por ano | 14,00 |
| 8º 2.2.3.1 | Por cada m2 ou fração, adicional | 9,90 |
| 8º 2.3 | Chapas, placas, tabuletas e similares | |
| 8º 2.3.1 | Até 1 m2 ou fração, por ano | 20,30 |
| 8º 2.3.1.1 | Por cada m2 ou fração, adicional | 3,00 |
| 8º 2.4 | Publicidade em toldos, guarda-ventos, bandeiras, bandeirolas, letras soltas, pendões e similares | |
| 8º 2.4.1 | Toldos, guarda-ventos, pendões e similares - até 1 m2 ou fração, por ano | 11,30 |
| 8º 2.4.1.1 | Por cada m2 ou fração, adicional | 1,80 |
| 8º 2.4.2 | Bandeiras, bandeirolas e outras - por unidade de medida (m2), por mês | 3,70 |
| 8º 2.4.2.1 | Por cada unidade de medida (m2) adicional | 0,20 |
| 8º 2.4.3 | Letras soltas, símbolos e publicidade autocolante - até 1 m2 ou frações de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, que não exceda aquela área, por ano | 18,10 |
| 8º 2.4.3.1 | Letras soltas, símbolos e publicidade autocolante - por cada m2 adicional | 1,30 |
| 8º 2.5 | Publicidade sonora | |
| 8º 2.5.1 | Publicidade sonora difundida por meio de altifalantes ou outra aparelhagem de som ou vídeo na via pública - por unidade emissora e por altifalante, por semana | 53,20 |
| 8º 2.5.1.1 | Por altifalante adicional | 3,40 |
| 8º 2.6 | Cartazes (de papel ou tela), a afixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja indicativo de ser proibida aquela afixação | |
| 8º 2.6.1 | Por cartaz, até 1 m2 de superfície, por mês | 1,50 |
| 8º 2.6.1.1 | Por cartaz, por cada m2 adicional | 0,20 |
| 8º 2.7 | Faixas e telas publicitárias na via pública ou atravessando a via pública | |
| 8º 2.7.1 | Por faixa ou tela, até 1 m2, por mês | 25,40 |
| 8º 2.7.1.1 | Por cada m2 adicional | 9,90 |
| 8º 2.8 | Faixas e telas publicitárias colocadas em prédios com obras em curso ou degradados | |
| 8º 2.8.1 | Por faixa ou tela, por mês, até 1 m2 | 6,90 |
| 8º 2.8.1.1 | Por cada m2 adicional | 5,10 |
| 8º 2.9 | Exposição de artigos comerciais no exterior dos estabelecimentos ou dos edifícios, com aposição de marcas ou símbolos comerciais | |
| 8º 2.9.1 | Por ano | 19,00 |
| 8º 2.10 | Publicidade em cadeiras, mesas ou chapéus de sol ou em outros artigos ou objetos | |
| 8º 2.10.1 | Até 1 m2 ou fração, por ano | 21,10 |
| 8º 2.10.1.1 | Por cada m2 ou fração, adicional | 5,10 |
| 8º 2.11 | Publicidade em máquinas de venda automática | |
| 8º 2.11.1 | Por ano | 22,20 |
| 8º 2.12 | Publicidade em veículos automóveis, transportes públicos, táxis e outros meios de locomoção terrestre | |
| 8º 2.12.1 | Veículos automóveis afetos a uso privado da empresa ou do proprietário | |
| 8º 2.12.1.1 | Publicidade própria - por unidade, por ano | 12,50 |
| 8º 2.12.1.2 | Publicidade de terceiros - por unidade, por ano | 24,40 |
| 8º 2.12.2 | Veículos automóveis usados apenas como meio de publicidade móvel - por unidade, por ano | 24,80 |
| 8º 2.12.3 | Veículos automóveis afetos a transporte público ou táxis- por unidade, por ano | 24,30 |
| 8º 2.13 | Exibição transitória de publicidade em aviões ou outros meios aéreos, em barcos ou outros meios marítimos | |
| 8º 2.13.1 | Por cada anúncio ou reclamo, por dia | 11,30 |
| 8º 2.13.2 | Por cada anúncio ou reclamo, por semana | 50,70 |
| 8º 2.14 | Publicidade em balões, blimps, zepelins, aerostato e outros semelhantes no ar | |
| 8º 2.14.1 | Por dispositivo, por dia | 6,20 |
| 8º 2.14.2 | Por dispositivo, por semana | 31,60 |
| 8º 2.15 | Promoção e publicidade de produtos | |
| 8º 2.15.1 | Distribuição de impressos publicitários, ou outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia | 40,60 |
| 8º 2.15.1.1 | Por dia adicional | 50,80 |
| 8º 2.16 | Outros meios de publicidade não incluídos nos artigos anteriores | |
| 8º 2.16.1 | Até 1 m2 ou fração, por ano | 9,70 |
| 8º 2.16.1.1 | Por cada m2 ou fração, adicional | 4,80 |
| Artigo 12º | Ruído | |
| 12º 3.1 | Pela mera comunicação prévia | 6,60 |
| 12º 3.2 | Pela comunicação prévia com prazo | 6,60 |
| * Atualizado IPC 2025 | ||
- Valores em Euros e sujeitos a IVA nos termos legais.
Preços para publicidade em painéis e outros em Portimão
| PAINEIS E OUTROS | PERIODICIDADE | TIPO CLIENTE | PREÇO |
|---|---|---|---|
| Painel 8m x 3m | Mensal | Final | 300,00 |
| Painel túnel das Cardosas Face virada para a rotunda | Mensal | Final | 500,00 |
| Agência | 400,00 | ||
| Trimestral | Final | 1200,00 | |
| Agência | 1000,00 | ||
| Semestral | Final | 1800,00 | |
| Agência | 1600,00 | ||
| Preços em vigor desde janeiro 2022 | |||
- Valores em Euros e sujeitos a IVA nos termos legais.
Preços para publicidade em autocarros em Portimão
| AUTOCARROS E VAI E VEM | PERIODICIDADE | TIPO CLIENTE | PREÇO |
|---|---|---|---|
| Óculo traseiro (exterior) Até 5 unidades | Mensal | Final | 160,00 |
| Agência | 125,00 | ||
| Trimestral | Final | 450,00 | |
| Agência | 330,00 | ||
| Semestral | Final | 750,00 | |
| Agência | 600,00 | ||
| Óculo traseiro (exterior) Entre 6 e 10 unidades | Mensal | Final | 150,00 |
| Agência | 120,00 | ||
| Trimestral | Final | 450,00 | |
| Agência | 300,00 | ||
| Semestral | Final | 690,00 | |
| Agência | 540,00 | ||
| Óculo traseiro (exterior) 11 ou mais unidades | Mensal | Final | 135,00 |
| Agência | 100,00 | ||
| Trimestral | Final | 405,00 | |
| Agência | 300,00 | ||
| Semestral | Final | 660,00 | |
| Agência | 510,00 | ||
| Preços em vigor desde janeiro 2016 | |||
