Quais os requisitos para realizar uma ação promocional/ ou distribuição de folhetos na via pública?

Deverá proceder à entrega de pedido através de formulário “Requerimento para Concessão de Licença de Publicidade e Ocupação da Via Publica”, devidamente preenchido, devendo anexar o Comprovativo de Início de Atividade ou Certidão Permanente do Registo Comercial, bem como um exemplo do “flyer” ou memória descritiva com o “layout” da ação pretendida.