13. A EMARP faz os regulamentos que quer?

Além da sujeição às leis gerais sobre água para consumo humano, saneamento e resíduos, os regulamentos que da EMARP foram, em devido tempo, presentes para parecer à Associação de Municípios do Algarve, Comissão de Coordenação da Região do Algarve, DECO, Direção-Geral do Ambiente, Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Algarve, Conselho Geral da EMARP e devidamente aprovados pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Portimão.