Uma infração por incumprimento de licenciamento de suportes na via pública é punível com coimas no valor de €250,00 (duzentos e cinquenta euros) a €1.250,00 (mil duzentos e cinquenta euros), para as pessoas singulares, e de €500,00 (quinhentos euros) a €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), para as pessoas coletivas, nos termos do Regulamento de Publicidade e Propaganda do Município de Portimão e Regulamento de Ocupação de Via Pública.
Quais os valores das coimas?
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