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ALERTA - ESTACIONAMENTO | PRAIA DA ROCHA

 
Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, nomeadamente à Policia de Segurança Pública,  a fiscalização do cumprimento das disposições do Regulamento Específico das Zonas de Estacionamento Controlado da Praia da Rocha compete à Câmara Municipal de Portimão e é exercida através da equipa de fiscalização da empresa municipal EMARP, E.M., S.A., equiparada a autoridade, com as limitações decorrentes dos respetivos estatutos e da delegação de competências no seguimento da credenciação pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária de acordo com DL n.º 44/05, art. n.º3 alínea C.

A EMARP, E.M., S.A., está credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária como entidade autuante sob o n.º 081100200 e os colaboradores, em funções de fiscalização do estacionamento, encontram-se devidamente credenciados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para o exercício da atividade de fiscalização de trânsito no âmbito das atribuições delegadas pela Câmara Municipal de Portimão e de acordo com os Estatutos da EMARP, E.M., S.A..

Tendo a EMARP, E.M., S.A. tomado conhecimento de “Avisos de Pagamento Voluntário” emitidos, sobre situações de estacionamento na Praia da Rocha, que não tiveram origem nem na PSP nem na EMARP, alertamos a população que em caso de dúvida sobre a legitimidade de tais “Avisos” deverá dirigir-se  às entidades com competência para o exercício das funções de fiscalização.
 

 

 

 

 
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