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BAIXO
Preços para ocupação da via pública e publicidade

 





AUTOCARROS E VAI E VEM PERIODICIDADE TIPO CLIENTE PREÇO
Óculo traseiro (exterior) até 5 unidades Mensal Final 160,00 €
Agência 125,00 €
Trimestral Final 450,00 €
Agência 330,00 €
Semestral Final 750,00 €
Agência 600,00 €
Óculo traseiro (exterior) entre 6 e 10 unidades Mensal Final 150,00 €
Agência 120,00 €
Trimestral Final 450,00 €
Agência 300,00 €
Semestral Final 690,00 €
Agência 540,00 €
Óculo traseiro (exterior) 11 ou mais unidades Mensal Final 135,00 €
Agência 100,00 €
Trimestral Final 405,00 €
Agência 300,00 €
Semestral Final 660,00 €
Agência 510,00 €




PAINEIS E OUTROS PERIODICIDADE TIPO CLIENTE PREÇO
Painel 8m x 3m EN 125 Figueira Mensal Final 300,00 €
Agência 200,00 €
Trimestral Final 765,00 €
Agência 600,00 €
Semestral Final 1 200,00 €
Agência 1 000,00 €
Painel túnel das Cardosas Face virada para a rotunda Mensal Final 500,00 €
Agência 400,00 €
Trimestral Final 1 200,00 €
Agência 1 000,00 €
Semestral Final 1 800,00 €
Agência 1 600,00 €
Ativação marca 3 cubos (4 faces / 1 triângulo) Mensal Final 200,00 €
Agência 125,00 €
Trimestral Final 500,00 €
Agência 375,00 €
Semestral Final 1 000,00 €
Agência 750,00 €

 

PREÇOS PARA OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA

ARTIGO DESIGNAÇÃO VALOR 2017*
CAPÍTULO I Administração Geral
Artigo 3º Averbamento
Artigo 3º1. Qualquer tipo de averbamento em alvarás ou licenças emitidas pela Câmara Municipal 37,20 €
CAPÍTULO II Ocupação do domínio público ou privado municipal
Artigo 9º Ocupação do domínio público ou privado
Artigo 9º 1. Ocupação do espaço aéreo
Artigo 9º 1.1 Alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios e toldos (por metro2/ano) 9,90 €
Artigo 9º 1.3 Faixas, bandeiras ou pendentes (por m2/ano) 11,30 €
Artigo 9º 1.5 Aparelhos de ar condicionado, quando colocados no exterior das fachadas ou varandas e não integrados no projecto de construção (unidade/ano) 16,30 €
Artigo 9º 2.1 Espaços de qualquer tipo, brinquedos mecânicos e outros aparelhos para espectáculo ou divertimento públicos (por m2/mês) 9,20 €
Artigo 9º 2.2 Flores e Plantas envasadas p/m2/mês 2,50 €
Artigo 9º 2.7 Ocupação/Exploração de Equipamentos pertencentes ao Município (por m2/mês) 14,50 €
Artigo 9º 2.8 Depósitos à superfície (por m3/ano) 16,30 €
Artigo 9º 2.9 Depósitos subterrâneos (por m3/ano) 22,30 €
Artigo 9º 2.10 Tubos, condutas, cabos e semelhantes (por metro linear/ano) 0,90 €
Artigo 9º 2.13 Ocupação c/viaturas destinadas a fins publicitários de permanência temporária, (por m2/dia) 15,30 €
Artigo 9º 2.14 Esplanadas com e sem estrado (por m2/mês)
Artigo 9º 2.14.1 Em espaço aberto
Artigo 9º 2.14.1.1 de Abril a Setembro 4,00 €
Artigo 9º 2.14.1.2 de Outubro a Março 1,90 €
Artigo 9º 2.14.2 Fechadas, fixas ou amovíveis 1,60 €
Artigo 9º 2.14.3 Com guarda vento 4,20 €
Artigo 9º 2.14.4 Guarda ventos por ml/ano (excepto os contemplados no nº 2.14.3 do Artigo 9.º) 14,60 €
Artigo 9º 2.15 Arcas de gelados, grelhadores, expositores e outros equipamentos similares (por m2/mês) 5,00 €
Artigo 9º 11. Outras ocupações de espaços públicos, não previstas nos números anteriores (por m2 ou m3/ mês) 8,60 €
Artigo 9º 12. Taxas no âmbito do licenciamento zero. (b)
Artigo 9º 12.1 Pela mera comunicação prévia 5,60 €
Artigo 9º 12.2 Pela comunicação prévia com prazo 5,60 €
CAPÍTULO V Afixação de publicidade
Artigo 12º Publicidade
Artigo 12º 1. TAXA DE PUBLICIDADE EM BENS DO DOMÍNIO PRIVADO
Artigo 12º 1.1 Reclamos luminosos, iluminados, eletrónicos ou similares:
Artigo 12º 1.1.1 Anúncios luminosos e publicidade corrida, emanada de sistema elétrico, vídeo, eletrónico ou computorizado - até 1 m2 ou fração, por ano 8,00 €
Artigo 12º 1.1.1.1 Anúncios luminosos e publicidade corrida, emanada de sistema elétrico, vídeo, eletrónico ou computorizado - por cada m2 ou fração, adicional 4,10 €
Artigo 12º 1.1.2 Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua dimensão - por metro linear ou fração, por ano 1,20 €
Artigo 12º 1.1.3 Anúncios iluminados - até 1 m2 ou fração, por ano 8,00 €
Artigo 12º 1.1.3.1 Anúncios iluminados - por cada m2 ou fração, adicional 3,90 €
Artigo 12º 1.2 Painéis, mupis, similares e restante mobiliário urbano:
Artigo 12º 1.2.1 Painéis estáticos - até 1 m2 ou fração, por ano 5,80 €
Artigo 12º 1.2.1.1 Painéis estáticos - por cada m2 ou fração, adicional 4,30 €
Artigo 12º 1.2.2 Painéis rotativos - até 1 m2 ou fração, por ano 9,50 €
Artigo 12º 1.2.2.1 Painéis rotativos - por cada m2 ou fração, adicional 7,10 €
Artigo 12º 1.2.3 Mupis, similares e restante mobiliário urbano - até 1 m2 ou fração, por ano 5,80 €
Artigo 12º 1.2.3.1 Mupis, similares e restante mobiliário urbano - por cada m2 ou fração, adicional 4,30 €
Artigo 12º 1.3 Chapas, placas , tabuletas e similares:
Artigo 12º 1.3.1 Chapas, placas , tabuletas e similares - até 1 m2 ou fração, por ano 12,40 €
Artigo 12º 1.3.1.1 Chapas, placas , tabuletas e similares - por cada m2 ou fração, adicional 1,30 €
Artigo 12º 1.3.2 Placas de proibição de afixação de anúncios com referências a marcas ou símbolos - por unidade, por ano 3,60 €
Artigo 12º 1.4 Publicidade em toldos, guarda-ventos, bandeiras, bandeirolas, tabuletas, letras soltas, pendões e similares:
Artigo 12º 1.4.1 Toldos, guarda-ventos, pendões e similares - até 1 m2 ou fração, por ano 19,60 €
Artigo 12º 1.4.1.1 Toldos, guarda-ventos, pendões e similares - por cada m2 ou fração, adicional 0,80 €
Artigo 12º 1.4.2 Bandeiras, bandeirolas e outras - por unidade de medida (m2), por mês 2,70 €
Artigo 12º 1.4.2.1 Bandeiras, bandeirolas e outras - por cada unidade de medida (m2) adicional 0,10 €
Artigo 12º 1.4.3 Letras soltas, símbolos e publicidade autocolante - até 1 m2 ou frações de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, que não exceda aquela área, por ano 2,40 €
Artigo 12º 1.4.3.1 Letras soltas, símbolos e publicidade autocolante -por cada m2 adicional 0,60 €
Artigo 12º 1.5 Publicidade sonora difundida por meio de altifalantes ou outra aparelhagem de som ou vídeo para a via:
Artigo 12º 1.5.1 Publicidade sonora difundida por meio de altifalantes ou outra aparelhagem de som ou vídeo para a via pública - por unidade emissora e por um altifalante, por semana 21,70 €
Artigo 12º 1.5.1.1 Publicidade sonora difundida por meio de altifalantes ou outra aparelhagem de som ou vídeo para a via - por altifalante adicional 2,50 €
Artigo 12º 1.6 Cartazes (de papel ou tela), a afixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja indicativo de ser proibida aquela afixação:
Artigo 12º 1.6.1 Por cartaz, até 1 m2 de superfície, por mês 0,90 €
Artigo 12º 1.6.1.1 Por cartaz, por cada m2 adicional 0,10 €
Artigo 12º 1.7 Faixa e telas publicitárias:
Artigo 12º 1.7.1 Faixa e telas publicitárias - por faixa ou tela, até 1 m2, por mês 15,90 €
Artigo 12º 1.7.1.1 Faixa e telas publicitárias - por cada m2 adicional 4,30 €
Artigo 12º 1.7.2 Faixas e telas publicitárias colocadas em prédios com obras em curso degradados - por faixa ou tela, até 1 m2, por mês 3,00 €
Artigo 12º 1.7.2.1 Faixas e telas publicitárias colocadas em prédios com obras em curso degradados - por cada m2 adicional 2,20 €
Artigo 12º 1.8 Exposição de artigos comerciais no interior dos estabelecimentos ou dos edifícios onde aqueles se encontrem, com aposição de marcas ou símbolos comerciais, desde que visíveis da via pública:
Artigo 12º 1.8.1 Exposição de artigos comerciais no interior dos estabelecimentos ou dos edifícios onde aqueles se encontrem, com aposição de marcas ou símbolos comerciais, desde que visíveis da via pública - por ano 9,40 €
Artigo 12º 1.9 Publicidade em cadeiras, mesas ou chapéus de sol ou em outros artigos ou objetos:
Artigo 12º 1.9.1 Publicidade em cadeiras, mesas ou chapéus de sol ou em outros artigos ou objetos - até 1 m2 ou fração, por ano 8,60 €
Artigo 12º 1.9.1.1 Publicidade em cadeiras, mesas ou chapéus de sol ou em outros artigos ou objetos - por cada m2 ou fração, adicional 2,20 €
Artigo 12º 1.10 Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública:
Artigo 12º 1.10.1 Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública - até 1 m2 ou fração, por ano 8,30 €
Artigo 12º 1.10.1.1 Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública - por cada m2 ou fração, adicional 1,30 €
Artigo 12º 1.11 Publicidade em máquinas de venda automática:
Artigo 12º 1.11.1 Publicidade em máquinas de venda automática, por ano 16,30 €
Artigo 12º 1.12 Publicidade instalada em telhados, coberturas, terraços, empenas ou fachadas laterais:
Artigo 12º 1.12.1 Publicidade instalada em telhados, coberturas, terraços, empenas ou fachadas laterais - até 1 m2 ou fração, por ano 9,20 €
Artigo 12º 1.12.1.1 Publicidade instalada em telhados, coberturas, terraços, empenas ou fachadas laterais - por cada m2 ou fração, adicional 6,80 €
Artigo 12º 1.13 Outros meios de publicidade não incluídos nos artigos anteriores
Artigo 12º 1.13.1 Outros meios de publicidade não incluídos nos artigos anteriores - até 1 m2 ou fração, por ano 4,20 €
Artigo 12º 1.13.1.1 Outros meios de publicidade não incluídos nos artigos anteriores - por cada m2 ou fração, adicional 2,00 €
Artigo 12º 2 TAXA DE PUBLICIDADE EM BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO SITUADOS EM ZONA URBANA
Artigo 12º 2.1 Reclamos luminosos, iluminados, eletrónicos ou similares:
Artigo 12º 2.1.1 Anúncios luminosos e publicidade corrida, emanada de sistema elétrico, vídeo, eletrónico ou computorizado - até 1 m2 ou fração, por ano 14,10 €
Artigo 12º 2.1.1.1 Anúncios luminosos e publicidade corrida, emanada de sistema elétrico, vídeo, eletrónico ou computorizado - por cada m2 ou fração, adicional 5,60 €
Artigo 12º 2.1.2 Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua dimensão - por metro linear ou fração, por ano 1,50 €
Artigo 12º 2.1.3 Anúncios iluminados - até 1 m2 ou fração, por ano 13,40 €
Artigo 12º 2.1.3.1 Anúncios iluminados - por cada m2 ou fração, adicional 5,10 €
Artigo 12º 2.2 Painéis, mupis, similares e restante mobiliário urbano:
Artigo 12º 2.2.1 Painéis estáticos - até 1 m2 ou fração, por ano 11,70 €
Artigo 12º 2.2.1.1 Painéis estáticos - por cada m2 ou fração, adicional 8,70 €
Artigo 12º 2.2.2 Painéis rotativos - até 1 m2 ou fração, por ano 18,80 €
Artigo 12º 2.2.2.1 Painéis rotativos - por cada m2 ou fração, adicional 14,00 €
Artigo 12º 2.2.3 Mupis, similares e restante mobiliário urbano - até 1 m2 ou fração por ano 12,00 €
Artigo 12º 2.2.3.1 Mupis, similares e restante mobiliário urbano - até 1 m2 ou fração - por cada m2 ou fração, adicional 8,80 €
Artigo 12º 2.3 Chapas, placas, tabuletas e similares:
Artigo 12º 2.3.1 Chapas, placas, tabuletas e similares - até 1 m2 ou fração, por ano 17,60 €
Artigo 12º 2.3.1.1 Chapas, placas, tabuletas e similares - por cada m2 ou fração, adicional 2,60 €
Artigo 12º 2.4 Publicidade em toldos, guarda-ventos, bandeiras, bandeirolas, letras soltas, pendões e similares:
Artigo 12º 2.4.1 Toldos, guarda-ventos, pendões e similares - até 1 m2 ou fração, por ano 9,90 €
Artigo 12º 2.4.1.1 Toldos, guarda-ventos, pendões e similares - por cada m2 ou fração, adicional 1,70 €
Artigo 12º 2.4.2 Bandeiras, bandeirolas e outras - por unidade de medida (m2), por mês 3,30 €
Artigo 12º 2.4.2.1 Bandeiras, bandeirolas e outras - por cada unidade de medida (m2) adicional 0,20 €
Artigo 12º 2.4.3 Letras soltas, símbolos e publicidade autocolante - até 1 m2 ou frações de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, que não exceda aquela área, por ano 15,70 €
Artigo 12º 2.4.3.1 Letras soltas, símbolos e publicidade autocolante - por cada m2 adicional 1,20 €
Artigo 12º 2.6 Cartazes (de papel ou tela), a afixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja indicativo de ser proibida aquela afixação:
Artigo 12º 2.6.1 Por cartaz, até 1 m2 de superfície, por mês 1,40 €
Artigo 12º 2.6.1.1 Por cartaz, por cada m2 adicional 0,20 €
Artigo 12º 2.7 Faixas e telas publicitárias na via pública ou atravessando a via pública:
Artigo 12º 2.7.1 Faixas e telas publicitárias na via pública ou atravessando a via pública - Por faixa ou tela, até 1 m2, por mês 22,00 €
Artigo 12º 2.7.1.1 Faixas e telas publicitárias na via pública ou atravessando a via pública - por cada m2 adicional 8,70 €
Artigo 12º 2.8 Faixas e telas publicitárias colocadas em prédios com obras em curso ou degradados:
Artigo 12º 2.8.1 Faixas e telas publicitárias colocadas em prédios com obras em curso degradados - por faixa ou tela, por mês, até 1 m2 5,90 €
Artigo 12º 2.8.1.1 Faixas e telas publicitárias colocadas em prédios com obras em curso degradados - por cada m2 adicional 4,30 €
Artigo 12º 2.9 Exposição de artigos comerciais no exterior dos estabelecimentos ou dos edifícios, com aposição de marcas ou símbolos comerciais:
Artigo 12º 2.9.1 Exposição de artigos comerciais no exterior dos estabelecimentos ou dos edifícios, com aposição de marcas ou símbolos comerciais - por ano 16,50 €
Artigo 12º 2.10 Publicidade em cadeiras, mesas ou chapéus de sol ou em outros artigos ou objetos:
Artigo 12º 2.10.1 Publicidade em cadeiras, mesas ou chapéus de sol ou em outros artigos ou objetos - até 1 m2 ou fração, por ano 18,20 €
Artigo 12º 2.10.1.1 Publicidade em cadeiras, mesas ou chapéus de sol ou em outros artigos ou objetos - por cada m2 ou fração, adicional 4,30 €
Artigo 12º 2.11 Publicidade em máquinas de venda automática:
Artigo 12º 2.11.1 Publicidade em máquinas de venda automática - por ano 19,10 €
Artigo 12º 2.12 Publicidade em veículos automóveis, transportes públicos, táxis e outros meios de locomoção terrestre:
Artigo 12º 2.12.1 Veículos automóveis afetos a uso privado da empresa ou do proprietário:
Artigo 12º 2.12.1.1 Publicidade própria - por unidade, por ano 10,70 €
Artigo 12º 2.12.1.2 Publicidade de terceiros - por unidade, por ano 21,10 €
Artigo 12º 2.12.2 Veículos automóveis usados apenas como meio de publicidade móvel - por unidade, por ano 21,50 €
Artigo 12º 2.12.3 Veículos automóveis afetos a transporte público ou táxis- por unidade, por ano 21,00 €
Artigo 12º 2.13 Exibição transitória de publicidade em aviões ou outros meios aéreos, em barcos ou outros meios marítimos:
Artigo 12º 2.13.1 Exibição transitória de publicidade em aviões ou outros meios aéreos, em barcos ou outros meios marítimos - por cada anúncio ou reclamo, por dia 9,90 €
Artigo 12º 2.13.2 Exibição transitória de publicidade em aviões ou outros meios aéreos, em barcos ou outros meios marítimos - por cada anúncio ou reclamo, por semana 43,90 €
Artigo 12º 2.15 Promoção e publicidade de produtos:
Artigo 12º 2.15.1 Distribuição de impressos publicitários, ou outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia 35,20 €
Artigo 12º 2.15.1.1 Distribuição de impressos publicitários, ou outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia adicional 44,00 €
Artigo 12º 2.15.2 Distribuição de impressos publicitários, ou outras ações promocionais de natureza publicitária, em praias - por dia 49,30 €
Artigo 12º 2.15.2.1 Distribuição de impressos publicitários, ou outras ações promocionais de natureza publicitária, em praias - por dia adicional 71,20 €
Artigo 12º 2.16 Outros meios de publicidade não incluídos nos artigos anteriores:
Artigo 12º 2.16.1 Outros meios de publicidade não incluídos nos artigos anteriores - até 1 m2 ou fração, por ano 8,50 €
Artigo 12º 2.16.1.1 Outros meios de publicidade não incluídos nos artigos anteriores - por cada m2 ou fração, adicional 4,00 €
Artigo 12º 3. Taxas no âmbito do licenciamento zero (b)
Artigo 12º 3.1 Pela mera comunicação prévia 5,60 €
Artigo 12º 3.2 Pela comunicação prévia com prazo 5,60 €


*Atualizado IPC
 

 

 

 

 
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